Ação na Monsenhor Marcondes celebra os 15 anos da Lei Maria da Penha

Objetivo principal desta lei brasileira é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher Com apoio da Prefeitura de Pindamonhangaba, uma ação na praça Monsenhor Marcondes, celebrou os 15 anos da Lei Maria da Penha – completados no último sábado, dia 7 de agosto.
Organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a atividade contou com várias parceiras, além dos membros do Conselho.
A Lei Maria da Penha é considerada o marco inicial da proteção às mulheres brasileiras contra a violência de gênero e foi sancionada em 2006.

É sempre bom reforçar os tipos de violência contra mulher:

VIOLÊNCIA FÍSICA
Entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
É considerada qualquer conduta que: cause dano emocional e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher; ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

VIOLÊNCIA SEXUAL
Trata-se de qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

VIOLÊNCIA PATRIMONIAL
Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

VIOLÊNCIA MORAL
É considerada qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Em caso de violência, ligue:

190: Você pode chamar a policia até o local.

180: A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas por dia, recebendo ligações de qualquer lugar do país, para fornecer informações e encaminhar denuncias aos órgãos competentes. A ligação é totalmente gratuita de telefone fixo ou celular.

Procure ajuda: Não passe por isso sozinha, procure ajuda de familiares, amigos, vizinhos, Unidade Básica de Saúde e Conselho dos Direitos da Mulher.

Vá à delegacia: Você pode ir até a delegacia da mulher ou qualquer delegacia próxima.

Procure ajuda médica: Se estiver machucada é importante realizar o exame de corpo de delito. Em caso de violência sexual você tem direito à assistência integrada na rede de saúde pública, acesso a tratamento contraceptivo de emergência e medicação preventiva contra doenças sexualmente transmissíveis, inclusive Aids.

Telefones úteis em Pindamonhangaba:

Policia Militar: 190.
SAMU: 192
Bombeiros: 193
Delegacia de Defesa da
Mulher: (12) 3645-1641
Denuncia Anônima: 180
Guarda Civil: 153
OAB: (12) 3642-4234
Direitos Humanos: 100

  • Créditos da imagem: Divulgação
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