Alteração na Lei de Improbidade – A quem interessa?

A lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) se tornou uma importantíssima ferramenta de combate à corrupção, estabelecendo regras e punições para os agentes políticos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Ocorre que, em recente votação na Câmara dos Deputados, vimos (com muita preocupação) a aprovação do Projeto de Lei (PL) 10887/18, cujo texto aprovado é do relator Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Entretanto, dentre as principais alterações a serem implementadas em nossa legislação é a de que a punição seria aplicada somente aos agentes públicos que agirem com dolo (vontade) de lesar a administração pública, o que poderá dificultar – e muito – a punição de alguns agentes.
Além disso, os prazos de prescrição serão diminuídos, podendo garantir uma maior impunidade em casos mais complexos;
Partidos políticos poderão passar a ser isentos de qualquer responsabilidade por atos de improbidade, o que – por exemplo – acabaria extinguindo as ações promovidas pela Operação Lava Jato em relação aos partidos que se envolveram em corrupção, cujo objetivo era o de obter a devolução dos valores desviados.
Para agravar ainda mais a impunidade, o texto prevê o prazo de – no máximo – 1 (um) ano para que as investigações sejam finalizadas, criando-se, inclusive, a figura do acordo de não persecução cível (considerando que as infrações deixam de ter caráter criminal, passando a se tratar de mero ilícito cível).
E tantas outras alterações são apontadas como retrocessos pelos representantes do Ministério Público.
Enquanto isso, o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), deixa de pautar importantes propostas de emenda à Constituição, tais como a PEC 333/2017, que trata do fim do foro privilegiado.
O projeto agora segue para o Senador Federal para votação naquela Casa, contudo, especialistas políticos comentam que a votação deverá ser fácil, até mesmo porque diversos políticos – réus em processos de improbidade administrativa – estarão presentes no plenário para votação.
E a nós, além de ficarmos com a indagação: “A quem isso tudo interessa? ”, cabe acompanharmos atentamente a votação, refletirmos sobre os caminhos que nosso Brasil está sendo direcionado, e nos manifestarmos de todas as formas possíveis.
Até porque no próximo ano, teremos eleições e o nosso voto é a nossa arma.