Prefeitura encaminha projeto para beneficiar Agente Comunitário de Saúde

A Prefeitura de Pindamonhangaba protocolou em 08 de janeiro deste ano na Câmara de Vereadores o projeto de lei que dispõe sobre o reenquadramento da referência salarial dos agentes comunitários de saúde do município.
Com a nova legislação o piso salarial da categoria atenderá os dispositivos da lei federal e a base passará de R$ 1.339,38 para R$ 1.406,36. Atualmente a administração conta com o trabalho de 140 servidores.
O projeto de lei nº 07/2020 foi lido na Sessão de Câmara do último dia 27 de janeiro e está em tramitação aguardando aprovação legislativa. Sendo aprovado em fevereiro, a lei prevê que o mesmo entre em vigor na data da publicação, porém com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro, o que garantirá aos servidores o recebimento da diferença.