Prefeitura sanciona lei que beneficia Agente Comunitário de Saúde

O prefeito Isael Domingues sancionou nesta terça-feira (18) a Lei Municipal 6.306, que após aprovada pela Câmara de Vereadores, reenquadra a referência salarial dos agentes comunitários de saúde do município.
Com a nova legislação o piso salarial da categoria atenderá os dispositivos da lei federal e a base passará de R$ 1.339,38 para R$ 1.406,36. Atualmente a administração conta com o trabalho de 140 servidores nesta função.
O projeto de lei nº 07/2020 foi lido na Sessão de Câmara do último dia 27 de janeiro e após a tramitação recebeu aprovação legislativa na sessão da última segunda-feira.
Os efeitos da lei entram em vigor na data da publicação, porém com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro, o que garantirá aos servidores o recebimento da diferença.