Pinda forma nova turma da Junta Administrativa de Recursos de Infrações

A Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Departamento de Trânsito, realizou na segunda (11) e na terça-feira (12), o curso de formação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A instituição tem a função de julgar os recursos de infrações de trânsito, de maneira justa e impessoal, com as atribuições previstas pela Lei nº 9.503/97 (Código de trânsito Brasileiro) e pelas Diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.

O curso abordou conceitos do direito administrativo, além de princípios que nomeiam a administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As atualizações da legislação de trânsito também fizeram parte do conteúdo.

A junta ou Jari é dividia em três partes: dois membros da sociedade civil e um funcionário do órgão atuador do município, que se reúnem semanalmente para discutirem os casos que são apresentados pelos recorrentes para julgamento. Os recursos são analisados e relatados pelos membros que os apresentam para julgamento da junta.