O Assunto é… DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

Cabe iniciar sinalizando que os Direitos Humanos nasceram a partir das marcas dos horrores ocorridos contra a humanidade na Segunda Guerra Mundial, e com a intenção de construir um mundo sob novas bases ideológicas, a Organização das Nações Unidas promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, primeiro documento de caráter universal de proteção aos humanos, que tem inspirado desde então as constituições de Estados democráticos. Seus preceitos se tornaram fundamentais em sociedades abertas e desenvolvidas. Os trinta artigos fazem a defesa de uma vida digna para todos, independentemente de nacionalidade, cor, gênero ou orientação sexual, convicção política ou não crença ou crença religiosa. A declaração é um documento normativo que serve de pressuposto para balizar as condutas dos Estados e dos cidadãos.

Uma concepção distorcida foi implantada no consciente coletivo de que Direitos Humanos são para defesa dos que cometem crimes, quando na verdade se trata de direitos fundamentais, que defendem moradia, saúde, educação, transporte, defesa e julgamento justo para todos, construção de cidades pensadas em todas as pessoas de forma inclusiva, trata-se do direito da população negra contra o racismo, direitos da população LGBTQIAP+ de não ser marginalizada e morta, direito a ter alimentação, cultura, emprego, liberdade, trata-se de igualdade e dignidade para todos os seres humanos.

Estamos em um momento em que é crucial a reflexão sobre ações concretas dos Estados e das sociedades no sentido de garantir os direitos civis, políticos, sociais e ambientais de toda a população mundial, Nacional e porque não dizer Municipal.

E o município de Pindamonhangaba apresentou à população a sede da Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos, um Marco Histórico da implementação de uma Política Pública corajosa, criada para promover de forma pontual e incisiva os Direitos Humanos em nossa cidade. Aqui um grande desafio ao ter que pensar se estamos diante dos preceitos de direitos fundamentais, logo humanos, ou diante da construção de políticas públicas; ou seriam duas bases de um mesmo prisma?
O fato é que surge o compromisso, em implementar políticas públicas afirmativas e integradas com todos os setores da gestão municipal e das esferas de poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Direitos Humanos e Políticas Públicas constituem uma ponte, que desafia sempre a travessia de um lado para outro. Tornando-se possíveis com uma gestão pública compartilhada e intersecretarial mediante as estruturas governamentais, assim como a participação organizada da sociedade civil através dos conselhos municipais.

As políticas de ação afirmativa têm sua fundamental importância por se tratar de políticas de recomposição social, no que tange a economia, cultura, a participação política, e atuação em âmbitos decisórios, com foco no atendimento aos mais vulneráveis, e àqueles que caminham a margem social.

Para não perder de vista a Consciência do Superior Interesse do Bem Coletivo, finalizo citando o primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Artigo 1

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade