Emenda Constitucional determina desligamento do servidor público que aposentar
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que implantou a “Reforma da Previdência”, ocasionando diversas mudanças nas relações entre segurado e Previdência Social, uma nova regra afetará os servidores públicos da Prefeitura de Pinda: o parágrafo décimo quarto ao artigo 37 determina o desligamento do funcionário que receber … Ler mais