A lei dos produtos artesanais de origem animal

Em novembro, o governo paulista sancionou a legislação dos Produtos Artesanais de Origem Animal do Estado de São Paulo (Lei n.º 17.453 de 18 de novembro de 2021), que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal (carnes, ovos, mel, derivados do leite, entre outros), sob a forma artesanal, bem como sobre a inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo. Inclusive, já foi instituído oficialmente, um grupo de trabalho para regulamentação da lei.
Essa nova legislação, amplamente discutida na Assembleia Legislativa de São Paulo, depois de regulamentada, possibilitará a desburocratização da produção e comercialização dos produtos artesanais de origem animal. O assunto mobilizou muito a sociedade civil organizada de produtores rurais, técnicos e legisladores, para atender uma necessidade antiga do setor.
Diante da boa notícia vamos acompanhar um fomento à produção agropecuária, por meio da agregação de valor dos produtos artesanais, porque vai estimular o crescimento do setor, na melhoria da renda e geração de empregos, especialmente no campo, com reflexos também no turismo rural, por exemplo.
Toda essa mobilização levou à Secretaria de Agricultura e Abastecimento ao lançamento da publicação, em forma de e-book, o Documento Técnico 125 “Agroindústria de Pequeno Porte e Legislação”, como instrumento de consulta aos empreendedores que precisam legalizar a fabricação e o beneficiamento de seus produtos.
O Documento Técnico contém informações sobre planejamento, estruturação e legislação do funcionamento de agroindústria de pequeno porte, que precisa de documento oficial de autorização, emitida por órgão responsável pela inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo. A Secretaria da Agricultura e Abastecimento ainda está programando capacitações de orientação sobre os acessos para a obtenção dos selos do Serviço de Inspeção Municipal ou Estadual.
O DT 125 Agroindústria de Pequeno Porte e Legislação pode ser acessado gratuitamente: https://www.cdrs.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/acervo-tecnico/DT%20Agroind%C3%BAstria%20125.pdf.