Audiência apresenta projeto de lei sobre regularização de edificações

A Secretaria de Obras e Planejamento da Prefeitura de Pindamonhangaba promoveu dia 30 de março uma audiência pública sobre o PL (Projeto de Lei) de regularização das edificações irregulares e/ou clandestinas no município.

O evento foi conduzido pela secretária Marcela Franco e pela diretora de Planejamento, Luciana Ayuko Yui, que explicaram detalhes do projeto que a Prefeitura vai enviar à Câmara, além de responder às perguntas do público, cuja maior parte foi formada por profissionais de engenharia civil e arquitetura.

Pelo projeto, a Prefeitura poderá conceder a regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares dentro do mesmo lote, localizadas na macrozona Urbana do Município, com a concessão de anistia dos índices urbanísticos.

A lei vai beneficiar as construções prediais que tenham sido concluídas até 31 de dezembro de 2022 e terá validade de um ano.
Os interessados deverão apresentar documentos que comprovem a conclusão da obra até o fim de 2022. Não poderão participar do processo os imóveis que não se ajustem aos termos do PL, que pode ser conferido na íntegra na página da Secretaria de Obras e Planejamento, no site da Prefeitura de Pindamonhangaba, www.pindamonhangaba.sp.gov.br/secretarias/obras-e-planejamento, dentro do botão referente ao tema.

A regularização poderá ser promovida pelo proprietário, compromissário, concessionário, donatário ou possuidor diretamente ou através de procurador com poderes específicos.

A secretária de Obras e Planejamento, Marcela Franco, avaliou como positiva a audiência porque “foi realizada uma importante discussão sobre o tema, com expressiva participação popular para definir as diretrizes legais para regularizar as construções que estão fora das normas urbanísticas”.

Ela afirmou que em breve o Projeto de Lei será enviado à Câmara Municipal para votação dos vereadores.
O secretário adjunto de Habitação, João Gontijo, o diretor de Proteção aos Riscos e Agravos à Saúde, André Pereira, e os vereadores José Carlos Gomes – Cal e Carlos Moura – Magrão participaram do evento; os vereadores Renato Cebola e Julinho Car enviaram representantes.