Audiência Pública discute novo Código de Postura

A atualização do Código de Postura do Município começou a ser discutida nessa quarta-feira (9), em Audiência Pública, realizada na Câmara Municipal.
De acordo com informações do Departamento de Administração da Prefeitura, o atual Código de Posturas é vigente desde 1974 e o município conta, ainda, com diversas leis espaças sobre o assunto. Por isso, essa adequação é de grande necessidade. “Esse é o momento de toda a sociedade de Pindamonhangaba para debater ideias, dar sugestões e propostas, instituindo as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes”, afirmou o diretor de Administração, João Gontijo.
O Código de Postura do município disciplina o uso dos direitos individuais e a convivência para o bem-estar da população, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, de modo especial, à segurança, à higiene, à ordem, ao sossego, aos costumes, ao conforto, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do município.