Construção de Direitos e o Combate à LGBTFobia

Para iniciar é necessário reconhecer que os impactos que surgem da não normatividade das pessoas LGBTQIAP+, com as normas de gênero e sexualidade impostas pela cultura cis-heteropatriarcal e eurocêntrica conduz à necessidade de luta dos direitos humanos em defesa e promoção desta população.

A ONU (Organização das Nações Unidas), bem como outras organizações internacionais, tem colocado esta “pauta” em debate. Tudo, em razão dos altos índices de violência e exclusão impostos a essas pessoas.

No Brasil, os índices de violência ainda são alarmantes, continuam a liderar o ranking dos países que mais matam pessoas por conta de sua orientação sexual e de gênero embora os casos sejam subnotificados. De acordo com o GGB (Grupo Gay da Bahia), ao menos 256 pessoas LGBTQIAP+ foram vítimas de mortes violentas no país, em razão de LGBTFobia só no ano de 2022; ou seja, uma morte a cada 34 horas. Mata-se um ser humano por conta de sua sexualidade e, para alguns, esse fato não causa dor, indignação!
Segundo o relatório divulgado pelo grupo, a maioria dos assassinatos ocorreu nas regiões Nordeste e Sudeste (35% e 33%, respectivamente). E o Estado da Bahia aparece no topo das mortes violentas, seguido de São Paulo que continua a ser letal para as pessoas LGBTQIAP+.

Por estas razões, o dia 17 de maio, marcado como Dia Internacional de Combate à LGBTFobia, em alusão a 17 de maio de 1990, quando a Organização Mundial da Saúde retirou a homossexualidade da classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde, por considerá-la variação natural da sexualidade humana é tão importante, no sentido de trazer à baila a violência e cerceamento de direitos a que a população LGBTQIAP+ mundial é submetida.

Pelo Direito de Existir, é urgente admitir que o preconceito incutido no inconsciente coletivo, e os atos de discriminação cometidos são a maior causa dessas mortes, é impossível dizer que a violação de direitos desta população está ligada à falta de proteção legal. Os direitos da população LGBTQIAP+ são violados em razão desta sociedade, que foi fundada e se mantém a base de padrões altamente machistas, sexistas, misóginos, racistas, classistas e LGBTFóbicos. Em função disto, vale ressaltar, que hoje encontra-se extrema dificuldade para que decisões como a que criminalizou a LGBTFobia no país sejam retiradas do papel.

Muito pelo contrário, o que vemos são pessoas sendo revitimizadas dentro das instituições públicas quando as buscam a procura de reparação para as violências sofridas e, pior ainda, pessoas deixando de ser aceitas, amadas, respeitadas em sua humanidade nas ruas, nos espaços de convivência em seus lares.

Por isso, para combater a LGBTFobia, precisamos de uma mudança de paradigma estrutural!

EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO
NO BRASIL:
1990 – homossexualidade deixa de ser considerada doença;
1999 – Proibição da “cura gay”;
2001 – Passa a punir, administrativamente a LGBTfobia (só em São Paulo); 2001 – Adquire direito à pensão do INSS, caso companheiro/a morra ou seja preso/a;
2008 – Mulheres trans conquistam direito de fazer cirurgia de resignação sexual.
2010- STJ reconhece que casais homossexuais têm o direito de adotar filhos
2013 – CNJ emite resolução para realização do casamento homoafetivo em cartórios
2016 – Decreto garante uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero
2018 – STF autoriza alteração de nome e gênero no registro civil nos cartórios. Com a decisão, a alteração pode ser feita diretamente no cartório mais próximo.
2019 – STF determina que discriminação contra pessoas LGBT+ é crime e que seja enquadrada nos crimes previstos na Lei Nº 7.716/198 (Lei do Racismo), prevendo penas de até 5 anos de prisão, até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional.
2020 – STF suspende restrições para doação de sangue por homossexuais.
LGBTFobia é crime, não é opinião.