Isenção do IPTU 2021 deve ser solicitada até 30 de outubro

Prevista pela Lei nº 4.372, de 2005, a isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) é para pessoas que possuam somente um único imóvel e nele sejam residentes as pessoas nas seguintes condições: aposentados e pensionistas, com renda não superior a R$ 1.256,06 (equivalente a 13 UFMP’s – Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba); ex-combatentes e pessoas com deficiência física ou mental ou que morem com crianças legalmente adotadas ou tuteladas que sejam menores de 18 anos.
Em Pindamonhangaba, quem atender aos requisitos para isenção do IPTU do ano de 2021 deve registrar seu pedido na prefeitura até o dia 30 de outubro.
Para requerer a isenção, são necessárias as cópias dos seguintes documentos: Carnê do IPTU de 2020 ou certidão de isenção do ano citado; RG e CPF, ou certidão de nascimento de todos os moradores da residência; comprovante de residência atualizado; certidão de casamento ou óbito (se for o caso); cópia do comprovante de renda (INSS) atualizado do requerente (extrato bancário não será aceito); comprovante de renda dos demais moradores; documento do imóvel em nome do requerente e declaração de responsabilidade do proprietário, escrita de próprio punho.
Esse ano o interessado pode fazer o pedido através da plataforma digital 1Doc; e também através do atendimento presencial – no setor de protocolo da Prefeitura e na Subprefeitura de Moreira César – contudo, utilizar o meio digital é o mais indicado neste momento de pandemia.
Todos os documentos devem ser digitalizados e encaminhados pela plataforma digital 1 Doc. O atendimento eletrônico pode ser acessado pelo endereço https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento ou baixando o aplicativo 1doc na Google Play para celulares Android ou Apple Store para celulares IPhone.