Lei Maria da Penha completa 15 anos

COLABOROU COM O TEXTO:
MATHEUS RAMOS

Sancionada no dia 07 de agosto de 2006 e batizada de Lei Maria da Penha, a medida – que é considerada o marco inicial da proteção às mulheres brasileiras contra a violência de gênero – completa 15 anos em 2021. A Lei Maria da Penha é uma lei distrital brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.

São consideradas violência contra mulher:

VIOLÊNCIA FÍSICA
Entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
É considerada qualquer conduta que: cause dano emocional e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher; ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

VIOLÊNCIA SEXUAL
Trata-se de qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

VIOLÊNCIA PATRIMONIAL
Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

VIOLÊNCIA MORAL
É considerada qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

SOFRI VIOLÊNCIA, O QUE FAÇO?
Ligue 190: Você pode chamar a policia até o local.
Ligue 180: A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas por dia, recebendo ligações de qualquer lugar do país, para fornecer informações e encaminhar denuncias aos órgãos competentes. A ligação é totalmente gratuita de telefone fixo ou celular.
Procure ajuda: Não passe por isso sozinha, procure ajuda de familiares, amigos, vizinhos, Unidade Básica de Saúde e Conselho dos Direitos da Mulher.
Vá à delegacia: Você pode ir até a delegacia da mulher ou qualquer delegacia próxima.
Procure ajuda médica: Se estiver machucada é importante realizar o exame de corpo de delito. Em caso de violência sexual você tem direito à assistência integrada na rede de saúde pública, acesso a tratamento contraceptivo de emergência e medicação preventiva contra doenças sexualmente transmissíveis, inclusive Aids.

Telefones úteis em Pindamonhangaba:
Policia Militar: 190.
SAMU: 192
Bombeiros: 193
Delegacia de Defesa da Mulher: (12) 3645-1641
Denuncia Anônima: 180
Guarda Civil: 153
OAB: (12) 3642-4234
Direitos Humanos: 100.