MEIs devem fazer declaração anual de faturamento até maio

Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento. Conforme o calendário fiscal, todo ano o MEI deve apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior. O prazo de entrega é até o dia 31 de maio deste ano.

O que é a declaração de faturamento do MEI?
A declaração de faturamento do MEI é uma declaração anual referente ao regime tributário Simples Nacional (DASN – SIMEI). Trata-se de uma obrigação do microempreendedor e serve para informar a receita bruta anual, referente ao ano anterior, à Receita Federal.

Na declaração, são incluídos os valores de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. Vale lembrar que até mesmo quem não faturou nada no ano anterior precisa fazer a declaração. Também é nesse documento que o MEI informa se teve funcionários no período.

Se a declaração de faturamento for feita com atraso, o MEI fica sujeito ao pagamento de multa de R$ 50 ou de 2% sobre o faturamento do ano anterior, para cada mês de atraso. Ou seja: é um gasto a mais que poderia ser aplicado como investimento no negócio.

A DASN-SIMEI sempre deve ser feita entre o dia 2 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente. Isso significa que neste ano, os microempreendedores deverão informar valores referentes a 2022. O envio da declaração deve ser feito pelo Portal do Empreendedor, onde todos os procedimentos do MEI são realizados.
Como fazer a declaração de faturamento do MEI
O passo a passo da declaração de faturamento do MEI é bem simples. Confira abaixo:

1. Some a receita bruta
do ano anterior
Como você precisa informar a receita bruta total do ano anterior, é hora de fazer os cálculos. Vale a pena preencher o relatório mensal de receitas, pois ele serve como uma base para o cálculo no ano seguinte e facilita a soma. O Portal do Empreendedor disponibiliza um modelo.

2. Acesse o Portal do Empreendedor
O segundo passo é entrar no Portal do Empreendedor e clicar na opção “Já sou MEI”. Você será direcionado para a página de serviços. Aí, acesse a opção “Faça sua declaração anual de faturamento” e depois “Enviar declaração”.

3. Informe o CNPJ
Antes de entrar na página para fazer a declaração, você deve informar o número do CNPJ e preencher o sistema de CAPTCHA em formato de letras que aparece na tela.

4. Informe o tipo
de declaração
Depois, você será direcionado a uma página referente ao tipo de declaração de faturamento: original ou retificadora. Selecione a opção original e marque o ano anterior. Feito isso, clique em “Continuar”.

5. Informe o faturamento
total anual
O próximo passo é preencher o campo “Receita bruta total”, informando os valores referentes ao ano anterior. Caso você tenha preenchido mensalmente o relatório de faturamento, esse trabalho será facilitado. Caso contrário, você terá que somar os valores de cada nota fiscal emitida no período.

6. Confirme os valores
Verifique se os valores estão corretos e clique em “Transmitir”. Pronto. Agora você só precisa imprimir o comprovante ou salvá-lo em formato de arquivo digital.

Precisa de ajuda?
O procedimento pode ser realizado pelo próprio empreendedor, contando com auxílio do atendimento da unidade Sebrae Aqui, localizada na Avenida Albuquerque Lins, 138, no bairro São Benedito.
O MEI deve apresentar seus documentos pessoais, informar a receita bruta aferida no ano calendário 2022 e se houve ou não o registro de empregados, no mesmo ano. O serviço é realizado gratuitamente pelo Sebrae Aqui, que funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3642-9744 ou ainda pelo site Empresas e Negócios do Governo Federal pelo link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios.