Prazo para solicitar isenção de IPTU termina hoje

O prazo para pedir isenção de IPTU para 2017 será encerrado nesta sexta-feira (28). As pessoas interessadas devem fazer a solicitação por meio de requerimento, protocolado na Prefeitura (Setor de Protocolo) ou na Subprefeitura de Moreira César.
Para ter direito à isenção de IPTU, o morador de Pindamonhangaba deve apresentar os seguintes documentos:
– Requerimento;
– Cópia da certidão de isenção/2016 – Se for a primeira vez, cópia da contracapa do carnê de IPTU de 2016 ou certidão de valor venal atualizada;
– Cópia do RG, CPF ou certidão de nascimento de todos os moradores;
– Cópia completa do comprovante de residência atualizado em nome do requerente;
– Demonstrativo de Crédito de Benefícios (DCB) atualizado do requerente (não serve extrato bancário) e comprovante de renda de todos os moradores;
– Cópia do documento do imóvel em nome do requerente ou parente próximo com documento que ateste o parentesco (atestado de óbito ou certidão de casamento);
– Lei nº 4614/04.06.07: Filho de deficiente físico, mental ou com síndrome de down – trazer atestado constando o CID, emitido por médico da rede pública de saúde; Filho adotivo menor de 18 anos, trazer cópia da guarda de responsabilidade comprovada judicialmente;
– Declaração de responsabilidade do proprietário – de próprio punho, onde conste que é proprietário, mora no local, que este é o único imóvel que possui e declarar todos os moradores deste imóvel.
Em caso de aposentado ou pensionista, os documentos exigidos são os seguintes:
Para Imóvel Predial:
– Renda familiar mensal não superior a 13 UFMPs, ou seja, que não ultrapasse o valor de R$ 1071,02;
– Área construída de até 70,00 m²;
– Valor venal do imóvel não superior a 322 UFMPs, ou seja, que não ultrapasse o valor de R$ 26.577, 88.
Para Imóvel territorial:
– Renda familiar mensal não superior a 13 UFMPs, ou seja, que não ultrapasse o valor de R$ 1.073,02;
– Valor venal do terreno não superior a 108 UFMPs, ou seja, que não ultrapasse o valor de R$ 8.914,32.