Prefeitura apresenta para os servidores públicos os novos procedimentos para aquisição de bem permanente

A Prefeitura de Pindamonhangaba, por intermédio da Secretaria de Administração, realizou nesta semana a explanação do Decreto Municipal 6.399, que dispõe sobre as novas normativas de procedimentos de aquisição de bem permanente, registro, tombamento, administração, guarda, controle, movimentação, preservação, baixa, incorporação e inventário de bens patrimoniais móveis e imóveis.

O decreto foi publicado em 21 de junho de 2023 e tem por finalidade disciplinar e normatizar os procedimentos para padronizar as rotinas internas relacionadas ao tema, com vista à eficácia e transparência da aplicação dos recursos públicos, no âmbito do Poder Executivo municipal.

Cerca de 30 servidores públicos, envolvidos nas questões administrativas de compras de todas as secretarias municipais, participaram e tiveram a oportunidade de esclarecer as informações a respeito do novo procedimento.
Segundo a Secretaria de Administração, há muito tempo era necessário realizar a nova regulamentação deste procedimento, conforme apontamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado.

“Ao longo dos anos encontramos algumas falhas nos procedimentos e que, durante o processo de compras, foi necessário corrigir. Segundo a legislação todo bem adquirido com valor superior a 1,5 UFMP é considerado como equipamento, e dessa forma todo o trâmite de patrimoniá-lo deve seguir esse rito”, afirmou a diretora da pasta, Soleane Isidoro.

Segundo ela, ao considerar o bem adquirido como consumo, toda ficha deste equipamento apresentava inconformidade e o processo retornava, prejudicando o trâmite da compra.

“Analisamos leis federais leis estaduais, compilamos os procedimentos e, a princípio o que seria uma normativa, acabou-se transformando, conforme orientação jurídica, num decreto que foi lançado de forma inédita, demonstrando a transparência da atual gestão”, afirmou Soleane.

Durante a reunião, explanada pela Gestora de Patrimônio Thalita Foroni, foi abordado também os bens recebidos em forma de doação, que também têm procedimentos específicos e devem ser patrimoniados. “Nossa intenção é fazer do início ao fim um processo correto para evitar os questionamento do TCE e fazer o fechamento contábil anual de acordo com a legislação atual”, finalizou Thalita.