Prefeitura esclarece situação do contrato com a empresa de transporte coletivo

Com a recente greve deflagrada pelos funcionários da empresa Viva Pinda, responsável pelo transporte público no município, que durou 48 horas, na última semana, veio à tona novamente os questionamentos sobre a qualidade do transporte público e o posicionamento da Prefeitura de Pindamonhangaba quanto aos serviços executados.
Através da Secretaria de Segurança, atual gestora do contrato, a Prefeitura informa que após 16 anos sem fazer nenhuma licitação, a atual gestão ousou e publicou um edital de concorrência pública visando a habilitação de nova empresa em 2019.
“É importante que as pessoas conheçam o histórico dos acontecimentos e verifiquem que o município está atento e cobra muito da empresa um serviço de qualidade para a nossa população. Somos favoráveis a uma nova licitação, que defina com clareza as regras para esse serviço e que a empresa vencedora cumpra com suas obrigações contratuais”, afirmou o secretário da pasta, José Sodário Viana.
Histórico – O último contrato de concessão do transporte público de Pindamonhangaba, nº 168/2004, foi firmado em 22 de outubro de 2004, na gestão do ex-prefeito VitoArditoLerario, mas as intercorrências começaram desde o processo licitatório, realizado em 2003.
Em junho de 2010, transitou em julgado o processo no Tribuna de Contas que considerou irregular o processo licitatório (concorrência pública 022/2003) e a Prefeitura comunicou à empresa responsável pelo serviço de transporte público que rescindiria o contrato. Entretanto, em seguida, o Secretário de Assuntos Jurídicos a época esclareceu em 12 de agosto de 2010, que a rescisão contratual somente se daria após a conclusão de um novo processo licitatório por tratar-se de serviço essencial que não poderia sofrer solução de continuidade.
Dois anos depois, o Departamento de Trânsito encaminhou um projeto básico para embasar a contratação emergencial do sistema de transporte, para posterior contratação de empresa de engenharia para elaboração de estudo para nova modelagem do sistema. Com a entrada da nova gestão (2013/2016), os estudos para um novo sistema de transporte no município foram paralisados.
Renovações começaram em 2014 – Com o contrato prestes a vencer em dezembro de 2014, a então gestão municipal, solicitou a prorrogação do mesmo para levantamentos de um novo processo licitatório, prorrogando o contrato até dezembro de 2015.
Em 2015, o contrato passou para gestão da Secretaria de Habitação que também solicitou nova prorrogação até 31 de dezembro de 2016. Somente no último ano da antiga gestão, a Secretaria de Habitação concluiu o projeto básico e criou Conselho Municipal de Transporte para avaliação do projeto e acompanhamento do processo licitatório, porém com o término do mandato todo o processo não foi concluído.
No início de 2017, a atual gestão tomou conhecimento dos andamentos do processo licitatório e concluiu que o Conselho Municipal criado não atenderia as determinações constantes na Lei Orgânica do Município e criou uma nova comissão para avaliação dos trabalhos realizados até o momento. Em março de 2017, foi realizada uma audiência pública para ouvir as reivindicações da população.
Em julho de 2017, a administração atual optou pela contratação de uma empresa para avaliação dos trabalhos, porém a estimativa de custo para os estudos e a receita do primeiro ano da gestão não possibilitou a contratação no mesmo ano. A ação foi reiniciada em abril/2018 com a contratação de empresa especializada na área de transporte que vem desenvolvendo estudos para construção de novo termo de referência para licitação conforme plano de trabalho.
Os trabalhos foram concluídos em agosto/2018 e no dia 24/out/2018 foi realizada audiência pública para apresentação dos estudos iniciais do novo termo de referência (Projeto Básico do Sistema de Transporte).
Os estudos tiveram sequência e foi organizada uma nova proposta para a rede de transporte, com as alterações das linhas de acordo com a pesquisa de origem e destino levantada pela empresa, que apresentou as notas preliminares em 20 de novembro de 2018, possibilitando uma avaliação do setor técnico para abertura de futura licitação.
Nova licitação – Com os estudos finalizados, após 16 anos sem realizar licitação para a concessão do transporte público, a Prefeitura publicou o Decreto Nº 5.659, de 24 de junho de 2019, com Ato de Justificativa de Outorga para nova licitação. Em agosto/2019 foi publicado o edital para nova licitação com previsão para aberturas dos envelopes em setembro do mesmo ano. Após todo este trabalho, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu o processo licitatório e em novembro do ano passado determinou correções no edital, as quais estão sendo avaliadas pela empresa contratada para elaboração do edital.
A análise do processo licitatório está em discussão junto ao Tribunal de Contas do Estado, o atual contrato foi aditado em 2019 e sua vigência segue até o dia 31/dez/2020.