Prefeitura prorroga lei de regularização de edificações

Colaborou com o texto: Bruna Silva
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A Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento, prorroga a lei complementar municipal 55/2017, que viabiliza a regularização de edificações na zona urbana da cidade por mais 6 meses.
De acordo com a diretora de Planejamento, Luciana Ayuko Yui, este é um meio mais fácil e mais rápido de regularizar as edificações que estão em situação irregular, e tem beneficiado a população principalmente para transmissão regular para que o adquirente possa financiar a compra do imóvel. O responsável pelo projeto, engenheiro ou arquiteto, pode através desta lei reunir os documentos necessários para a realização dos trâmites; estando todos os documentos corretos, a regularização pode ser efetuada em até um mês.
Conforme a lei municipal 55/2017, o prazo se encerrou na segunda-feira (27). Porém, devido aos benefícios à população, o prefeito Isael Domingues e a Câmara Municipal prorrogaram a lei por mais seis meses. Isto é: a população poderá solicitar a regularização até o dia 27 de fevereiro de 2019.
Para a regularização, é necessário comprovar a situação das edificações que foram construídas na cidade até o dia 30 de novembro de 2017, dentre outras exigências.