Editorial : Sistema Único de Assistência Social

Pindamonhangaba é um dos primeiros municípios do Vale do Paraíba a aprovar a nova legislação que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social.

A iniciativa tem por objetivo primordial regulamentar e efetivar a política de assistência social num sistema único, integrado e participativo, adequando as ações municipais às ações federais e estaduais num único sistema.

O novo projeto foi discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e também pela Câmara de Vereadores; e torna o trabalho do setor no município mais descentralizado e participativo.

Implementado em todo o País em 2005, o projeto vem reforçar os avanços já conquistados nos últimos anos, garantindo melhor acesso da população à política de assistência social.
O município já vem realizando diversas ações como a reorganização e revitalização das unidades dos Cras; a criação da secretaria de Assistência Social – dando mais autonomia à política social; descentralização, além de nova sede do Cadastro Único – responsável pelo ‘Bolsa Família’; reestruturação do serviço de acolhimento a moradores de rua; e parcerias e convênios com entidades de assistência social, entre outras.

Uma das vantagens dessa adequação ao Sistema Único de Assistência Social é que, a partir de agora, todo usuário do Cras; do Creas e dos programas de transferência de renda e benefícios da Assistência Social têm a seu favor uma lei que assegura seus direitos.

Um grande avanço tanto para os usuários quanto para os profissionais envolvidos nas ações do Sistema Único de Assistência Social.