Justiça Restaurativa
importantíssimo na recuperação da pessoa envolvida com dependência química. O acusado aceitando o acordo, conforme a transação penal ou como forma de suspenção condicional do processo, ele tem o compromisso de frequentar o tratamento no período de um ano comprovando sua presença e participação e relatando suas melhorias, depois de um ano é extinguida a … Ler mais